Lei geral de proteção de dados e os impactos no setor da saúde

Você sabia que a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor em 2020 e empresas de saúde devem se adequar? Como sua empresa tem se adequado para esta mudança e os impactos que ela trarão para o setor?

Com a latente preocupação em relação à privacidade e a gestão e processamento de dados dos clientes, as empresas deverão cumprir alguns requisitos e deveres para maior transparência. As empresas do ramo da saúde – como empresas de seguro, planos de saúde e hospitais –, lidam com o gerenciamento de um grande volume de contratos. Por isso, os devidos cuidados com os dados dos clientes e com a segurança cibernética são de extrema importância.  

Além disso, a Medida Provisória 869/2018 trouxe mudanças na LGPD que impactam particularmente os serviços da área, como o compartilhamento de dados médicos sobre os pacientes. 

Logo, acompanhe este artigo para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela impacta as empresas brasileiras e o ramo da saúde! 

A Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD – Lei nº 13.709/2018 – é a lei brasileira que altera o Marco Civil da Internet e regulamenta o tratamento de dados pessoais. O objetivo é a proteção dos direitos de liberdade e de privacidade das pessoas. 

Mundialmente, os países vêm tomando cada vez mais consciência da importância de proteger juridicamente dados pessoais. A GDPRGeneral Data Protection Regulation – é o regulamento da União Europeia vigente desde 2018, sendo referência no assunto. 

Inspirado no regulamento europeu, o Brasil entra agora com a LGPD para a lista de países que possuem uma lei específica à proteção de dados e direitos dos titulares. Passando a regular, assim, a forma como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e tratar essas informações. 

Conforme o artigo 5º, considera-se dado pessoal toda “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”, e dados pessoais sensíveis aqueles, por exemplo, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política. Isso significa que quaisquer dados como nome, endereço, gênero, orientação sexual, estado civil, e-mail, RG ou CPF entram nessa categoria.

Além disso, a Lei estabelece diversos direitos dos titulares dos dados, como: 

  • Acesso aos seus dados;
  • Eliminação dos dados; 
  • Portabilidade dos dados pessoais de um fornecedor de serviços para outro, entre outras garantias. 

Além de várias obrigações dos agentes de tratamentos, como: 

  • Transparência e informação sobre a finalidade do tratamento de dados;
  • Coleta de consentimento do titular dos dados, dentre outros deveres. 

Os impactos da LGPD no setor da saúde

Algumas mudanças na LGPD foram propostas pela Medida Provisória 869/2018. Uma delas é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para supervisionar a aplicação da LGPD. Além de aplicar as respectivas sanções para o não cumprimento das normas e criar ações e mecanismos para promover a cultura de proteção de dados.

No campo da saúde, a Medida introduziu uma alteração importante: a do dispositivo sobre compartilhamento de dados entre entidades privadas. Dispensando o consentimento do titular nos seguintes casos:

  • Entre empresas de seguro e hospitais, para fins de pagamento dos serviços;
  • Entre médicos, para casos de diagnósticos;
  • Entre clínicas, pesquisadores ou órgãos públicos, a fim de subsidiar pesquisas e políticas públicas.

Especialistas afirmam que a exceção trazida pela MP é importante para tornar viáveis os procedimentos cotidianos dos serviços da saúde, como transações financeiras e administrativas. Além disso, o compartilhamento de dados na área pode contribuir para pesquisas e avanços nos tratamentos – como diagnósticos descentralizados e otimização de custos logísticos.

Contudo, é necessário que esses casos de compartilhamento estejam restritos à prestação de serviços de saúde considerando sempre o benefício do paciente. Isto é, o titular dos dados.

Portanto, é essencial ficar atento às alterações trazidas pela MP, pois elas podem impactar diretamente serviços de saúde, como os planos de saúde. As operadoras devem, por exemplo, informar claramente seus clientes sobre o uso e o tratamento dos dados pessoais. Ademais, fica vedada a prática de seleção de riscos. A fim de evitar a negação do acesso ao serviço, a exclusão de segurados ou o encarecimento injusto.

Período para adaptação à Lei de Proteção de Dados

Vale lembrar que a LGPD entra em vigor em 2020 e, sendo assim, as empresas têm menos de um ano para se adaptarem à legislação. Além de adotarem as regras e os requisitos da lei, será preciso: 

  • Garantir a proteção de dados;
  • Definir equipes para gerir essas questões;
  • Criar uma cultura organizacional voltada para a privacidade das informações.

Tudo isso pode gerar um alto custo para as empresas que, se não se atentarem à urgência de adequação, podem acabar ficando desprevenidas e serem penalizadas. Por isso, é importante que as organizações já comecem a se adaptar. Envolvendo todos os setores necessários, como o de Tecnologia de Informação, Recursos Humanos, Jurídico, entre outros. Implementando ações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

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