A importância do contrato de franquia para o sucesso da parceria

O contrato de franquia é regido pela Lei nº 8.955/94, conhecida como Lei de Franquias.

Segundo o artigo 2º, “franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente […] e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador […]”.

Para entrar no sistema de franchising, o empreendedor deve obedecer às normas e diretrizes da lei. Sendo obrigatório firmar um contrato específico para fechar negócio com os franqueados. Esse contrato de franquia, assim como qualquer outro, deve ser bem elaborado e revisado para que nenhuma parte saia prejudicada.

Por isso, vamos explicar, neste artigo, o que é um contrato de franquia, quais são os principais pontos de atenção e como ter sucesso nessa parceria. Confira!

O que é um contrato de franquia?

O contrato de franquia é um documento que estabelece a relação jurídica entre franqueador (detentor da propriedade industrial) e franqueado (empresa que recebe a permissão para produzir e comercializar produtos do detentor).

Nele, existem regras bastante específicas. Por isso, ambas as partes devem ter plena atenção nos termos contratuais, antes de firmar o acordo. Conforme a teoria jurídica, o contrato de franquia tem as seguintes características:

  • Bilateral;
  • Consensual;
  • Oneroso;
  • Empresarial;
  • Execução continuada;
  • Nacional ou internacional;
  • Híbrido e complexo;
  • Prestações recíprocas.

O que deve constar no contrato de franquia?

O contrato de franquia é de suma importância para o sucesso de uma parceria. Além de obrigatório, é a base para a operação e o funcionamento da mesma.

O documento pode variar em alguns pontos, dependendo do segmento da empresa. Contudo, existem itens obrigatórios. Veja, a seguir, aspectos essenciais:

Direitos e obrigações

O franqueado deve respeitar todas as obrigações impostas no contrato. Em contrapartida, a franqueadora também tem deveres a cumprir. É essencial que o franqueador esclareça todos os direitos e obrigações para garantir o sucesso da parceria.

Duração do contrato

O prazo do contrato é determinado conforme cada franquia. É importante que a duração não seja menor do que o prazo estimado para o Retorno Sobre o Investimento (ROI). A renovação pode ser automática ou por meio de manifestação de uma das partes, conforme as regras estabelecidas.

Preço dos produtos e/ou serviços

Os valores e as regras de cálculos de produtos e/ou serviços estão ligados à marca e à capacidade de venda e lucros, devendo constar no contrato.

Taxas a serem pagas

O contrato deve discriminar todas as taxas a serem pagas pelo franqueado. Tais como taxa de franquia, taxa inicial de filiação, royalties, taxa de marketing da rede, etc.

Política territorial

O contrato de franquia deve especificar questões territoriais. Determinando, por exemplo, se ela será o único negócio da marca em uma região ou se poderá haver outros.

Manual do franqueado

O franqueado deve receber, junto com o contrato, um manual de orientação. Com esse documento, o novo empreendedor se informará sobre as regras do negócio.

Multas e rescisão de contrato

No contrato de franquia, também devem constar as situações que ensejam multas ou rescisão do contrato, seja por qualquer uma das partes. É preciso especificar os casos de descumprimento de normas e suas respectivas penalidades.

Expiração do contrato

O contrato deve esclarecer questões como know-how e implantação de atividade concorrente. Determinando, assim, a situação do franqueado, caso ele deixe a rede ou quando o contrato expirar.

Por dentro da Circular de Oferta de Franquia (COF)

Vale destacar que, além do contrato de franquia, um documento essencial no sistema de franchising é a Circular de Oferta de Franquia. A COF é uma espécie de pré-contrato, no qual são estabelecidos todos os direitos e as obrigações das partes.

Dentre os itens obrigatórios deste documento, estão:

  • Dados do franqueador;
  • Descrição detalhada da franquia;
  • Pendências judiciais da marca;
  • Demonstrações e balanços financeiros da franqueadora;
  • Requisitos do envolvimento do franqueado no negócio;
  • Taxas a serem cobradas do franqueado;
  • Investimento inicial e outros valores necessários;
  • Explicações sobre os direitos e deveres do franqueado;
  • Perfil ideal do franqueado;
  • Direitos de suporte do franqueado pela franqueadora;
  • Minuta do contrato de franquia.

Conforme o artigo 3º da Lei de Franquias, a COF deve ser entregue aos candidatos a franqueados quando estes demonstram interesse no negócio. O prazo de entrega é de, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato de franquia.

Ainda que não precise ser assinada e não gere vínculo jurídico, a COF é de extrema importância. E ajuda a esclarecer detalhadamente todas as condições da franquia, garantindo, assim, o êxito na parceria.

Afinal, como ter sucesso nessa parceria?

Como você viu, tanto a COF quanto o contrato de franquia devem ser bastante claros, detalhados e bem elaborados.

Informações erradas ou falhas nos documentos podem gerar problemas em todas as redes franqueadoras. Além disso, novos contratos podem ser estabelecidos durante uma parceria vigente, o que pode acarretar em processos burocráticos e dificultar a comunicação devido a distâncias demográficas.

Para evitar esses prejuízos, é importante contar com tecnologias que ajudam nessas tarefas. Com elas, você organiza os documentos jurídicos e contratos de franquia, controla os prazos, padroniza os processos e melhora a comunicação entre franqueador e franqueado.

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